LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de...