COTAÇÃO MÉDIA DO DÓLAR PARA HABILITAÇÃO NO SISCOMEX

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PORTARIA COANA Nº 59, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de...
LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

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LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de...